Vereador Sargento Berg solicita projeto de lei do executivo para que militares do Estado da Bahia acumulem cargos como professores na rede municipal

Na sessão ordinária da Câmara Municipal da quarta-feira (21), o vereador Wildemberg Soares Guerra (PSDB) apresentou a Indicação nº 448/2019, que solicita ao Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei versando sobre a permissão aos militares do Estado da Bahia para que acumulem cargos como professores na rede municipal.

A proposta de indicação do vereador versa sobre inserir esses profissionais como professores de disciplina, obedecida a compatibilidade de horários, nos termos da Emenda constitucional nº 101 de 03 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2019.  Para isso, a gestão municipal deve mobilizar esforços junto ao Governo do Estado e o Comando Geral da Policia Militar do Estado da Bahia, obedecidas as determinações da legislação municipal nº 999/2017 que autoriza o executivo municipal a firmar contratos e convênios com todas as secretarias e órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

O vereador Sargento Berg mostra que, a Emenda Constitucional 101/19 permite aos militares dos Estados acumularem cargos civis de professores, no caso da educação se trata da valorização dos profissionais, especialmente aos da rede pública. A EC 101 trata especificamente do acúmulo de cargo militar com cargo civil nas áreas educacionais, sendo que o ingresso deve ocorrer desde que atendidos os critérios da formação profissional. (Por Andressa Lima)