Vereador Sargento Berg propõe ao município prorrogação do início da cobrança do IPTU e do ISS para Agosto
Na sessão ordinária da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (22/04), o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) obteve a aprovação do plenário de duas indicações legislativas; A primeira é a indicação de nº 119/2020 solicitando ao prefeito Temóteo Alves de Brito (PP) que delibere sobre um ato normativo determinando a suspensão do pagamento do ISS em caráter provisório e prorrogue o prazo para o próximo mês de agosto. E a segunda é a de nº 120/2020 que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar para agosto o prazo do início da cobrança do IPTU que está prevista para maio.
A proposição do vereador Sargento Berg requer ao prefeito municipal que seja deliberado um ato normativo por meio de um Decreto Municipal, no sentido de determinar a suspensão da cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do exercício do ano de 2020 correspondentes aos meses de maio, junho e julho, prorrogando o prazo para o início de pagamento deste período descrito, para agosto de 2020, sem incidência de juros, multa e correção monetária, no âmbito do município de Teixeira de Freitas como medida de ajuda solidária em decorrência da crise financeira surgida pelos efeitos da Covid-19.
A outra proposição do vereador Sargento Berg se requer ao prefeito municipal que seja deliberado um ato normativo, também por meio de Decreto Municipal, no sentido de determinar a suspensão da cobrança do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano do exercício do ano de 2020 com início previsto para dia 8 de maio e mais 7 parcelas opcionais com término previsto para 8 de dezembro de 2020. O que se requer que o prazo seja prorrogado com início da cobrança do pagamento para dia 8 de agosto com as opções de cota única com 20% de desconto ou dívidas com 8 parcelas sucessivas com prazo final para 8 de março de 2021.
Mas o vereador Sargento Berg ainda solicita ao chefe do Poder Executivo que caso esta última opção não seja autorizada por vedação legal, que seja considerado como segunda opção o prazo para o início de pagamento permanecendo para 8 de agosto com as opções de cota única com 20% de desconto ou dívida com 5 parcelas sucessivas com prazo final para 8 de dezembro de 2020, no âmbito do município de Teixeira de Freitas como medida de ajuda solidária em decorrência da crise financeira surgida pelos efeitos da Covid-19.
Segundo o vereador Sargento Berg, a sua proposta é imprescindível diante da extensa crise financeira instalada e vem no intuito de agir de maneira preventiva no sentido de propiciar ao contribuinte opções de adimplir seu compromisso com o município, tendo em vista que neste momento, o contribuinte está preocupado com os compromissos financeiros de primeira necessidade que precisa honrar, além de prestar assistência à sua família e, portanto, requer a devida flexibilização por parte do município em favor dos munícipes teixeirenses inscritos no cadastro imobiliário, para que tenham oportunidade de cumprir suas obrigações tributárias de forma adequada ao quadro de calamidade financeira. (Por Athylla Borborema).