Vereador Sargento Berg é o autor da proposta da desoneração fiscal relativa ao programa “Minha Casa, Minha Vida”

Atento aos custos e obrigações financeiras dos moradores dos Residenciais de Teixeira de Freitas que fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) apresentou uma proposição legislativa na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal em 2020, propondo ao município que encaminhe ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei para que haja a desoneração fiscal relativa aos impostos do Programa Habitacional que beneficia a população de baixa renda e insere esta categoria na faixa de isenção do IPTU.

A proposta do vereador Sargento Berg foi aprovada na primeira sessão ordinária do ano, realizada na manhã de quarta-feira (12/02/2020) na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, quando apresentou a Indicação nº 01/2020, que requer do Poder Executivo Municipal um Projeto de Lei versando sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 693, de 24 de dezembro de 2013 que dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O vereador Sargento Berg explica que agora o programa é dividido em 4 faixas de renda, além das faixas 1 e 2 já existentes foram criadas as faixas 1,5 e 3. Devido a essa mudança, se faz necessário a alteração da Lei Municipal 693/2013, por não mais atender às novas normas que instituíram o Programa “Minha Casa Minha Vida”.

O artigo 1º da Lei contempla a desoneração fiscal, ou redução da carga tributária relativa à incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. As mudanças contidas na indicação do Sargento Berg implicam em: desoneração fiscal de 100% do ITBI para as rendas definidas nas faixas 1 e 1,5; e a desoneração fiscal de 50% do ITBI para as faixas 2 e 3 do programa, possibilitando equidade entre as faixas e seus respectivos pagamentos de tributos.

“Entendo que os moradores dos Residenciais de Teixeira de Freitas já precisam arcar com as prestações todo mês, além das contas de água e luz. Portanto, precisamos inserir essa categoria na faixa de isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, como já existe um entendimento na esfera federal”, avaliou o vereador o Sargento Berg. (Por Athylla Borborema).