Vereador Marcos Belitardo tem aprovado requerimento sobre atos e ações da empresa responsável pela coleta de lixo no Município

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (07/11), o vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS) apresentou o Requerimento nº 43 de 06 de novembro de 2018, que submetido a votação foi aprovado por maioria, em que requer do prefeito municipal, informações acerca da empresa de Coleta de Lixo entre o período de 1º de janeiro de 2017 a 5 de novembro 2018:

O requerimento descreve a lista do que solicita, como o nome da empresa vencedora da licitação; período da licitação; data da homologação da licitação; data da assinatura do contrato da licitação; contrato social da empresa vencedora da licitação; identificação através de número de RENAVAM com placas e proprietário de todos os veículos vinculados a coleta de lixo; comprovante de quitação de rescisão dos funcionários que foram desligados da empresa; comprovante de pagamento dos salários dos funcionários na ativa, mês a mês desde o início da vigência do contrato até o mês de outubro.

Também requer comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas; comprovante de entrega dos EPI’s para os funcionários; lista de todos os funcionários que trabalham na terceirização da coleta de lixo; apresentação de todos os acordos coletivos que foram celebrados em 2017, acordos coletivos entre o sindicato e a empresa terceirizada, e se esses acordos foram cumpridos ou não cumpridos; comprovantes através de notas fiscais, de pagamento mensal para a Prefeitura Municipal, da empresa que explora de forma terceirizada a coleta de lixo e demonstração da Prefeitura da real necessidade ou não da coleta de lixo a ser realizada por empresa terceirizada no município.