Vereador Marcos Belitardo propõe ao município Projeto de Lei versando sobre isenção do IPTU-2020

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (10/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, foi aprovada pelo parlamento a Indicação nº 160 de 09 de abril de 2019, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo um Projeto de Lei versando sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU-2020).

Para o vereador Marcos Belitardo, a isenção do IPTU-2020 visa atender e beneficiar as pessoas de baixa renda, que satisfazem aos seguintes critérios: proprietários de imóveis urbanos residenciais que não excedam o valor venal de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); aos ex-combatentes ou cônjuge de ex-combatente falecido, enquanto na viuvez, ou seu filho, enquanto menor de 18 anos; imóveis de terceiro ocupado por entidade de assistência social ou educação infantil sem fins lucrativos; imóvel residencial pertencente ao portador de câncer cujo valor venal não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais); imóveis do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, enquanto estiver no nome do arrendador.

O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o tributo pago por pessoas físicas e jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. O seu valor é definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do imóvel, a área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial) e etc. (Por Andressa Lima)