Vereador Luizinho sugere regulamentação do uso de espaços públicos para a realização de eventos privados de curta duração; entenda
O Vereador Luiz Santos Rodrigues (Luizinho) deu entrada em um Projeto de Lei, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (9), que propõe a regulamentação do uso de espaços públicos para a realização de eventos privados de curta duração, nas vias e logradouros de Teixeira de Freitas.
A proposta do parlamentar consta no PL Nº 73/2023, protocolizado na Secretaria Legislativa em 07 de agosto de 2023. Na justificativa do projeto, Luizinho explica que “a realização de eventos privados em vias públicas de Teixeira de Freitas, não raro produz uma gama de distúrbios , seja em prejuízo da mobilidade urbana, seja causando danos ao regular exercício das atividades comerciais nesta região urbana, que se constitui o principal núcleo econômico de Teixeira de Freitas”.
O vereador acrescenta, ainda, que a iniciativa da sugestão tem base no art. 9º, inciso XXII, da Lei Orgânica, que estabelece que é da competência municipal regulamentar o uso dos espaços públicos, envolvendo os poderes Legislativo e Executivo para esta finalidade.
No texto, fica definida que a área de restrição para a realização de eventos privados terá início no trevo da Prefeitura, seguindo pela Avenida Castelo Branco e Rua Mauá, até o trevo do Pioneiro. Conforme descrito no projeto, nesta área só poderão acontecer eventos cívicos patrocinados pelo poder público, eventos políticos autorizados pelas autoridades eleitorais ou eventos religiosos de curta duração, que não impliquem em interdição da via pública.
O referido Projeto de Lei entrou em tramitação na Sessão Ordinária dessa terça-feira (9) e ainda deverá passar pela avaliação das comissões permanentes da Câmara Municipal. Em caso de aprovação dos colegiados, a matéria voltará ao Plenário, para a votação dos parlamentares.
