Vereador Leonardo do Sindicato apresenta Projeto de Lei que regulamenta atuação de ferros-velhos

Na sessão ordinária desta quarta-feira (21/11) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, passou a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 93 de 20 de novembro de 2018, de autoria do vereador Leonardo Feitoza da Silva, o “Leonardo do Sindicato” (PC do B) que dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos, e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei do vereador Leonardo do Sindicato, passa ser do município a obrigação de regulamentar e operacionalizar sobre regulamentação da atuação de ferros-velhos mediante os serviços de instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas, além e de peças novas e usadas de veículos.

O vereador Leonardo do Sindicato disse que o projeto prevê punições para os estabelecimentos que se desviarem das atividades para as quais estão licenciados a funcionar, que podem ser tanto a cassação do alvará de licença e funcionamento, quanto a interdição de suas atividades por um tempo determinado.

Com isso, o vereador Leonardo do Sindicato acredita que essa medida representará maior empecilho ao contrabando de peças de automotivas que tem sido constante na cidade e municípios vizinhos. Outro ponto importante que prevê o projeto é que com a legalização dos desmanches, o repasse dos veículos pelas quadrilhas de roubo é dificultado, influenciando na redução da criminalidade. (Por Milka Morais)