Vereador Arnaldinho propõe norma na afixação de cartazes localizando unidades de saúde

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, aprovou na manhã da última quarta-feira (22/08), por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 60/2018, de autoria vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior, o “Arnaldinho” (PT), que institui a política de afixação de cartazes indicativos de localização de hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais próximos a farmácias e drogarias situadas no âmbito do município.

Conforme consta o Projeto de Lei do vereador Arnaldinho, para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão conter os nomes dos hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, com seus respectivos endereços e telefones.

O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, escrito de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o atendimento do cidadão. Os hospitais, postos de saúde e/ou atendimentos de emergência, cujas informações deverão estar contidas nos cartazes, são os mais próximos às respectivas farmácias e drogarias.

Na hipótese de descumprimento do quanto estabelecido, a unidade de farmácia ou drogaria será autuada pelos órgãos de proteção ao consumidor e pagará multa no valor a ser definido por decreto do executivo, cujo valor será revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). (Por Alexandra Silva).