Vereador Arnaldinho apresenta Anteprojeto que assegura direito dos consumidores teixeirenses durante pandemia

Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (13/05), o vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior, o “Arnaldinho” PDT), obteve no parlamento a aprovação da Indicação Legislativa nº 166/2020 com um anteprojeto em anexo, solicitando ao chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe o Projeto de Lei versando sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu anteprojeto aprovado.

Conforme o vereador Arnaldinho, a sua proposta é que o prefeito municipal encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, promovendo políticas públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores teixeirenses. Nesse sentido, a criação desse tipo de programa de ação tem o intuito de equilibrar e regular os interesses dos participantes de uma relação de consumo.

De acordo com o vereador Arnaldinho, além de promover a defesa do consumidor, o seu Anteprojeto estimula o crescimento econômico e a livre iniciativa, ou seja, enquanto os consumidores precisam ser protegidos, os vendedores precisam desenvolver seus negócios. Neste contexto, convém definir o conceito de “consumidor”, ressalta o parlamentar. Segundo o vereador Arnaldinho, são considerados consumidores, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza bens ou serviços como destinatário final. Ou seja, o consumidor é o elo final da cadeia produtiva, é quem adquire o bem ou serviço para sua utilização pessoal. (Por Athylla Borborema).