Vereador Adriano Souza apresenta projeto que prevê cassação de alvará do estabelecimento que usar mão de obra infantil

Na sessão ordinária da Câmara Municipal na manhã de quarta-feira do último dia 8 de abril, o vereador Adriano Santos Souza (PC do B) reforçou a sua defesa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 17 de março de 2020, de sua própria autoria e ainda em tramitação nas comissões permanentes da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial que utilize mão de obra infantil na cidade de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Conforme o vereador Adriano Souza a sua proposta em Projeto de Lei prevê sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial no âmbito do município de Teixeira de Freitas que utilize o uso da mão de obra infantil. E havendo a sua aprovação no parlamento e sanção do prefeito, caberá ao Poder Executivo Municipal por meio das suas Secretarias e Órgãos competentes, de caráter fiscal, inspecionar os trabalhos nos estabelecimentos comerciais para fins de combate ao trabalho infantil, sob pena de cassação de alvará de funcionamento dos mesmos nos casos da utilização da mão de obra infantil. (Por Athylla Borborema).