Toinzinho propõe entrega de títulos aos contribuintes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, é um dispositivo legal que institui um conjunto de normas para a proteção integral da criança e do adolescente, bem como dos direitos humanos desses indivíduos, no âmbito nacional.

Voltado para esse tema, o Vereador Antônio Marques (PCdoB) apresentou ao plenário, na Sessão Ordinária da última terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 44/2022, que “Institui o título de ‘Empresa Criança’, para as pessoas jurídicas, e de ‘Amigo da Criança’, para as pessoas físicas, que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

A proposição pretende conceder, de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa, um título em forma de diploma, que será entregue, a cada dois anos, às empresas ou pessoas que contribuírem com um valor mínimo anual, definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o vereador, esse projeto tem o objetivo de melhorar a situação de crianças e adolescentes em Teixeira de Freitas, divulgando seus direitos, bem como estimulando a doação ao Fundo Municipal. “Mesmo com o envelhecimento da população, crianças e adolescentes representam grande parte do nosso país. São milhões de meninos e meninas que precisam ter seus direitos garantidos”, destacou Antônio Marques.

Entenda a tramitação do projeto

Protocolado na CMTF em 16 de maio, o projeto de Antônio Marques foi lido na Sessão Ordinária do dia 17, para, então, seguir para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e das demais comissões pertinentes ao teor da matéria.

Na sequência, após o parecer das comissões, o projeto retornará ao plenário para votação. Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Em caso de veto, caberá à Câmara promulgar a lei.

✍️ Pollyana Teixeira