Servidores públicos são contemplados em anteprojetos de autoria do vereador Marcílio Goulart

Na última sessão ordinária de quarta-feira (28/11) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), apresentou indicações legislativas com anteprojeto em anexo, buscando oferecer através da legislação os investimentos em políticas públicas que a sociedade tanto reivindica.

Na indicação nº 639, o parlamentar propõe a implantação do Projeto “Casa do Servidor”, cujo principal objetivo desta Lei é dar dignidade humana para estes profissionais do município, ativos ou inativos, para aquisição da casa própria mediante concessão de subsídios pelo Poder Executivo em complemento à obtenção de crédito imobiliário oferecido por Agentes Financeiros conveniados, seguindo as condições previstas no Programa “Minha Casa, Minha Vida” e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

As especificações descritas no anteprojeto enfatizam que a Lei estruturará as operações e condições em consonância com critérios definidos pelo Programa e que a fonte de recursos financeiros para concessão dos subsídios será o Fundo Municipal de Habitação, e assim, confere ao servidor público o direito à moradia contemplado na Carta Magna.

O anteprojeto em anexo à Indicação nº 640, determina a implantação da Lei que regulamenta a redução da carga horária do servidor municipal que tenha filho portador de necessidades especiais. Em sua justificativa, o vereador Marcílio Goulart explicou que existe uma Lei Federal (13.370/2016) em torno desta temática, mas há também, a necessidade que o município regulamente um PL na vida dos cidadãos teixeirenses, pelo fato de que os funcionários tem encontrado muita dificuldade para conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados dispensados ao filho(a) portador(a) de necessidades especiais, sendo prejudicados e penalizados se precisarem se ausentar das atividades ou abrir mão do trabalho para cuidar daquela pessoa.

Outra Indicação – O vereador Marcílio Goulart na sessão desta quarta-feira (28) ainda solicitou do Poder Executivo Municipal e secretaria competente para que incluam os Conjuntos Habitacionais UrbisI, II e III, na zona sul da cidade, na programação de iluminação com a temática natalina, buscando reacender os sentimentos de alegria, harmonia e confraternização trazidos pelas comemorações natalinas. (Por Milka Morais)