Sargento Berg indica o REFIS/2019 e apresenta projeto criando a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)

Na sessão desta quarta-feira, dia 15 de maio, da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Wildemberg Soares Guerra ‘Sargento Berg’ (PSDB), conseguiu aprovação por unanimidade da Indicação 205/2019, propondo ao Poder Executivo Municipal que seja instituído o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2019, na forma de um anteprojeto em anexo.

Anualmente o vereador Sargento Berg defende o REFIZ, pois na sua opinião é a melhor forma do município reforçar seu caixa com o tributo municipal, oferendo ao contribuinte uma maneira mais ‘suave’ pra ele quitar ou negociar seus tributos junto à Prefeitura Municipal. “No geral o cidadão é um bom pagador, mas a gente sabe que muitas vezes ele fica sem renda pra quitar seus tributos. Desde o início do meu mandato sempre tive essa preocupação e por mais um ano estou apresentando essa proposta”, falou.

Ainda na sessão desta quarta-feira (15), Sargento Beg, através da Indicação 206/2019, propôs ao prefeito Temóteo Brito (PSD), que ele encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) dispondo sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços em Teixeira de Freitas, na forma de um anteprojeto encaminhado em anexo.

“O objetivo dessa indicação 206 e incentivar o tomador a exigir a nota fiscal de serviço, possibilitando ao Poder Público maior arrecadação e ao contribuinte incentivo pela possibilidade de acumular créditos para o pagamento do IPTU ou investimento em entidades assistenciais que atuam no município”, informa. (Por Ronildo Brito)