Sargento Berg indica ao Executivo Projeto de Lei versando sobre modalidades de extinção do crédito tributário municipal

Na sessão ordinária desta última quarta-feira (04/03) no plenário da Câmara Municipal, o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) apresentou a Indicação nº 37/2020, para que seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei versando sobre modalidades de extinção do crédito tributário municipal, com a alteração do Artigo 1º da Lei nº 867/2015 de 17 de abril de 2015.

De acordo o vereador Sargento Berg, o objetivo desse projeto é a alteração do atual modelo de restituição e compensação de crédito tributário municipal, incluindo novas modalidades de extinção do mesmo, na forma de restituição, compensação, transação, remissão, e condições que especifica.

Sendo assim, o vereador aponta que o projeto prevê um benefício aos contribuintes que são ao mesmo tempo credores e devedores da Fazenda Municipal, onde há a ocorrência de prejuízo para o erário, vez que, ante a ausência das possibilidades de extinção do crédito tributário na legislação tributária local, a Administração se vê forçada a determinar a saída de valores em favor de particulares que igualmente são devedores do Município, circunstância essa bastante prejudicial ao caixa público.

“A iniciativa, de evidente interesse público, irá contribuir para a quitação de grande parte dos débitos dos contribuintes com a Fazenda Municipal e vice-versa”, conclui o vereador Sargento Berg. (Por Andressa Lima)