Sargento Berg indica alteração na Lei Municipal 693/2013 para se adequar à desoneração fiscal as novas faixas do programa Minha Casa Minha Vida

Na primeira sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta quarta-feira (12/02) na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), apresentou a Indicação nº 01/2020, que requer do Poder Executivo Municipal um Projeto de Lei versando sobre a alteração dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 693, de 24 de dezembro de 2013 que dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O vereador Sargento Berg explica que agora o programa é dividido em 4 faixas de renda, além das faixas 1 e 2 já existentes foram criadas as faixas 1,5 e 3. Devido a essa mudança, se faz necessário a alteração da Lei Municipal 693/2013, por não mais atender às novas normas que instituíram o Programa Minha Casa Minha Vida.

O artigo 1º da Lei contempla a desoneração fiscal, ou redução da carga tributária relativa à incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. As mudanças contidas na indicação do Sargento Berg implicam em: desoneração fiscal de 100% do ITBI para as rendas definidas nas faixas 1 e 1,5; e a desoneração fiscal de 50% do ITBI para as faixas 2 e 3 do programa, possibilitando equidade entre as faixas e seus respectivos pagamentos de tributos. (Por Andressa Lima)