Sargento Berg apresenta Projeto de Lei em favor da classe de taxistas de Teixeira de Freitas

Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2020, de autoria do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PMDB), que dispõe sobre alteração do Inciso VI do artigo 3º da Lei nº 407/2006 de 08 de novembro de 2006, que “estabelece normas para o funcionamento dos serviços de táxi no município de Teixeira de Freitas”.

O objetivo do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Sargento Berg visa a resolução de um problema de interesse da classe de taxistas, não acarretando aumento de despesas ao município, pelo contrário, reverterá em benefício à coletividade na área da mobilidade urbana e bem-estar de toda a comunidade.

O PL prevê a alteração do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 407/2006 de 08 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “VI – comprovante ou certidão de órgão de trânsito de que o proprietário do veículo não incorreu em suspensão previstas no artigo 261, incisos e parágrafos da lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, nos últimos 12 (doze) meses”.

Em sua justificativa, o vereador Sargento Berg explica que a classe de taxistas é obrigada a atender as normas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes, por isso se encontram devidamente organizados, diante disso vale ressaltar que a administração pública deve realizar ações que visam adequar sua legislação em consenso com as demais que se encontrem no rol dessa categoria. (Por Andressa Lima)