Projetos aprovados do vereador Arnaldinho ampliam garantias aos taxistas e mototaxistas de Teixeira de Freitas
Na sessão ordinária da Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (11/07), foram aprovados dois Projetos de Leis de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior, o “Arnaldinho” (PT) que ampliam as garantias e direitos dos taxistas e mototaxistas de Teixeira de Freitas. Um é o Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 407/2006 que, estabelece normas para o serviço de táxi em Teixeira de Freitas. O outro é o Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre a alteração na Lei 280/2002, que estabelece normas para o serviço de moto táxi em Teixeira de Freitas.
O vereador Arnaldinho destaca que os projetos estabelecem normas para o serviço de Táxi e Mototáxi. E dentre as alterações feitas no texto original, por exemplo, do artigo 1º do Projeto de Lei, altera o Artigo 9º da Lei Municipal 407, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando o parágrafo IV, Inciso I.
A transferência de direitos para exploração dos serviços de táxi e mototáxi, somente poderá ocorrer, decorridos 5 anos da concessão da licença ao proprietário. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do título II, da parte especial da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro.
Segundo o vereador Arnaldinho, a proposta do seu Projeto de Lei tem como objetivo garantir o sustento da família do trabalhador, a ideia contida na proposta visa a amenizar as dificuldades pelas quais passam as famílias dos prestadores de serviço de táxi e mototáxi, quando ocorre a morte do titular da outorga do serviço.
“Apresentamos ambos os projetos e já obtivemos as suas aprovações e, agora vamos aguardar a sanção do senhor prefeito municipal. Temos a certeza de estarmos buscando maiores garantias para uma classe de trabalhadores que enfrenta diariamente o nosso perigoso trânsito, pelo sustento de sua família. Nosso intuito é ampliar os direitos e garantias do profissional taxista e mototaxista”, ressaltou o vereador Arnaldinho. (Por Athylla Borborema).