Projeto de Marcos Belitardo propõe obrigar bancos a receber contas e boletos de clientes e usuários teixeirenses
Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (04/07) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), passou a tramitar um Projeto de Lei do Legislativo n° 49 de 03 de julho de 2018, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários, em recusarem o recebimento de boletos, dentro do prazo de vencimento, e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone, internet e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
O vereador Marcos Belitardo, autor do Projeto de Lei, explica que as agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários, ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ou dificuldade ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento, e também das contas de consumo público, como de água, luz, telefone, internet e demais taxas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor.
Marcos Belitardo informa que o seu Projeto de Lei foi elaborado sobre o modelo do já vigente na cidade do Rio de Janeiro, explicando ainda que uma vez aprovado e sancionado pelo Poder Executivo Municipal, a matéria se tornará Lei Municipal, ficando vedado às instituições bancárias da cidade a recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
Para o vereador Marcos Belitardo o seu Projeto de Lei responde a uma indignação da população. Onde os bancos vêm se recusando a receber contas e boletos de serviços prestados por concessionárias, os quais recebem ordens para orientar os clientes a pagar as contas através dos caixas eletrônicos e encaminhar os não-correntistas para os correspondentes bancários. Com isso, segundo o vereador Belitardo, os bancos têm, cada vez mais, afastado os clientes e usuários das agências e estimulado o uso de meios alternativos, porque a ideia dos bancos é reduzir o movimento na área operacional e concentrar esforços no segmento comercial, mais lucrativo. Mas com isso, ressalta Belitardo, as instituições financeiras não só deixam de prestar serviços à população, mas também vêm enxugando seu quadro de pessoal, cortando milhares de postos de trabalho.
O Projeto de Lei ainda prevê que as agências bancárias e postos e serviços deverão fixar em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON e do Ministério Público Estadual, para que os usuários que se sentirem prejudicados, possam efetuar reclamações. “O presente projeto tem como objetivo beneficiar a população que tem dificuldades em canais de acessos alternativos, para pagamento de suas contas mensais e boletos em geral”, disse o parlamentar.
O vereador Marcos Belitardo, ainda acrescenta: “Os bancos estão criando soluções, que distorce totalmente o sentido da legislação. Além disso, o objetivo da fila é que contratem mais profissionais para um atendimento mais rápido. No entanto, os bancos têm criado ferramentas tecnológicas, para que o público se afaste das agências, recusando algumas operações de pagamentos nos caixas, sendo clientes correntistas ou não correntistas. As instituições bancárias devem atuar de forma que sirvam a toda população e restringir o acesso de clientes e usuários, está em desacordo com a função social, que os bancos devem respeitar. É preciso que os municípios atuem, aprovando leis que venha garantir o amplo acesso da população aos serviços bancários”, destacou Belitardo. (Por Athylla Borborema).