Projeto de Marcos Belitardo objetiva tornar obrigatória a divulgação de informações das obras públicas no site oficial da Prefeitura

Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, a partir da sessão ordinária desta última quarta-feira (04/03), o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2020, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, as informações sobre obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.

O Projeto de Lei do vereador Marcos Belitardo se fundamenta na divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no site oficial da Prefeitura Municipal, compreendendo obras com atividades interrompidas por mais de 30 dias.

O vereador Marcos Belitardo esclarece que “o projeto apresentado reitera um dever que decorre do princípio da publicidade, não havendo que se falar em ingerência indevida nas atribuições típicas do Poder Executivo, e que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública do município, consoante determinam a Constituição Federal e a Constituição Estadual”. (Por Andressa Lima)