Projeto de Lei de Marcílio Goulart visa oficializar acesso da população aos investimentos do município no combate à COVID-19

Na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/07), passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que “institui o acesso diário à informação dos gastos com o combate à COVID-19 de forma detalhada”.

O vereador Marcílio Goulart explica que o seu Projeto de Lei se torna mais uma ferramenta de fiscalização e transparência dos recursos públicos destinados ao combate da COVID-19, e vai de encontro às cobranças feitas pela população, a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre as aplicações desses recursos.

De acordo o PL, as informações deverão ser publicadas e atualizadas diariamente dentro da plataforma digital do Portal da Transparência do município, contando com uma página exclusiva para os gastos com a COVID-19, relacionando todas as licitações, contratos com material de uso obrigatório, insumos, fornecedores, pagamentos, receitas federais, estaduais e municipais, convênios e parcerias.

Todas as informações deverão ser de caráter público, garantindo ao usuário (qualquer cidadão) acessar ou fazer a exportação de dados na íntegra, todos os trâmites processuais, desde a publicação até seu processo final, incluindo empenho, valores, serviços prestados, material comprado, e tudo que envolve as aquisições. (Por Andressa Lima)