Presidente Agnaldo da Saúde divulga comissão técnica com participação da OAB e Universidades no concurso público da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), que já havia assinado no início da tarde de quarta-feira do último dia 24 de outubro, o contrato com a instituição vencedora do processo licitatório que vai realizar o novo concurso público da Casa, acabou de publicar a instalação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do concurso, que vai atuar no sentido de garantir a retidão e a lisura do processo, acompanhando o andamento do concurso desde a abertura do edital até a realização da prova e publicação dos resultados.

No dia anterior ao termo de assinatura do contrato, o presidente Agnaldo da Saúde já havia publicado uma Portaria, nomeando comissão composta pelos vereadores Marcílio Carlos Goulart (PT); Ronaldo Alves Cordeiro (PSC) e Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), representantes de bancadas partidárias, para verificar a capacidade técnica operacional da instituição vencedora da licitação que realizará o concurso público, inclusive com visita dos edis à sede da empresa, situada na cidade mineira de Teófilo Otoni.

O relatório confeccionado por essa comissão, após visita in loco, reconheceu que a instituição atende a todas as exigências de capacidade técnica exigidas no edital. Tal relatório de Inspeção Técnica, datado de 23 de novembro de 2018, foi lido em plenário na sessão ordinária do dia 28 de novembro de 2018, e aprovado pelos votos favoráveis dos vereadores Sargento Berg e Ronaldo Cordeiro. Já o vereador Marcílio Goulart opinou contrário ao relatório.

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização

Nesta última quinta-feira, dia 13 de dezembro, o presidente Agnaldo da Saúde publicou a Portaria nº 103/2018, nomeando a Comissão que irá acompanhar e fiscalizar o certame. Quem chefia a coordenação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização é o advogado Luciano Mineiro Falcão, Procurador Geral da Câmara Municipal. São 10 organismos entre departamentos e órgãos públicos e privados que estão fazendo parte do acompanhamento e fiscalização do processo do Concurso Público da Câmara Municipal.

A Comissão Técnica é formada por 10 instituições da cidade, envolvendo membros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; membros efetivos da Câmara Municipal; membros da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal; representação legislativa do Parlamento Municipal; representação local da Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; representação da UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia; representação da UNEB – Universidade Estadual da Bahia; representação da FASB – Faculdade do Sul da Bahia; representação da Faculdade Pitágoras e membros do SINTRASPESB – Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Extremo Sul da Bahia.

Ministério Público

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas ainda oficializou o Ministério Público Estadual, dando ciência sobre todos os trâmites do processo e solicitou acompanhamento do órgão no decorrer do concurso público. A solicitação foi feita ao Promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, titular da 5ª Promotoria Pública de Cidadania e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara de Teixeira de Freitas, para que o MPE atue também no processo como forma de garantir a transparência de todo processo do concurso público.

A iniciativa da realização do concurso público atende uma exigência oficial do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também do Ministério Público do Estado da Bahia que chegou a instaurar um procedimento administrativo recomendando o concurso, bem como atende também um acordo junto à Câmara dos Deputados por causa do projeto de consignação que a Câmara Municipal mantém com o órgão por causa da concessão pública da Rádio Câmara FM. Embora, a decisão de realizar um concurso em um organismo público seja um ato discricionário do gestor pelo fundamento do princípio constitucional.

Dois Anos de Espera

“O Concurso Público é uma exigência constitucional e com certeza o edital será publicado em breve. Afinal, já são quase 2 anos de espera e a população se preparando para este concurso, porque, anunciamos o desejo em realizar o processo tão logo chegamos a presidência da Câmara Municipal”, ressaltou Agnaldo da Saúde. O presidente disse ainda que decidiu pelo processo mais longo, entretanto, mais seguro para a escolha de uma instituição idônea que atendesse os requisitos exigidos pelo Poder Legislativo, via licitação, para que todas as empresas, institutos e fundações se habilitassem, concorressem da forma mais transparente possível e, para que todos os teixeirenses possam concorrer as futuras 25 vagas disponíveis em igualdade de condições.

Vontade Política

Tão logo assumiu a presidência da Câmara Municipal, em 1º de janeiro de 2017, o presidente Agnaldo da Saúde tomou a iniciativa de promover o concurso público que há 17 anos não se realiza na Casa. O projeto da criação de vagas começou a ser elaborado em março de 2017 e em 6 de julho foi apreciado em sessão plenária da Câmara Municipal, quando o Projeto de Lei nº 29/2017 começou a tramitar nas comissões permanentes, tendo inclusive sofrido inúmeras mudanças e reajustes, somente no dia 12 de setembro retornou ao plenário, mas a sua votação somente ocorreu no dia 6 de dezembro de 2017, pela aprovação unânime do parlamento.

Carta Convite 002/2018

No dia 1º de fevereiro de 2018, à Câmara Municipal iniciou o processo licitatório pela modalidade Carta Convite “técnica e preço” onde 15 instituições brasileiras, entre empresas, institutos, fundações e universidades foram convidadas e outras três requereram o edital, mas das 18 interessadas, apenas 2 instituições participaram e não houve vencedora, mesmo havendo a republicação do aviso outras duas vezes e nem sequer a abertura dos envelopes de técnica e preço aconteceu, havendo o fracasso do processo e por conseguinte, a revogação.

Carta Convite 003/2018

Em 03 de julho de 2018, à Câmara Municipal reabriu o processo licitatório, novamente na modalidade Carta Convite “técnica e preço” e 12 instituições, entre empresas, instituições, fundações e universidades foram convidadas em 20 de julho de 2018, mas apenas duas compareceram, e uma terceira que não havia sido convidada para participar do processo, compareceu ao certame, sendo que a legislação lhe facultou o direito de concorrer, mesmo não tendo sido convidada oficialmente para o processo e foi justamente esta empresa não convidada que venceu as demais e ganhou a concorrência.

A primeira sessão do certame ocorreu na data de 27 de julho, com presença de duas empresas apenas e não houve quórum necessário para habilitação, porque são exigidas no mínimo três instituições. O aviso foi republicado, que no caso de republicação, habilita somente quem comparecer e no dia 03 de agosto houve a segunda sessão na republicação do aviso com a presença de três empresas e nas sessões seguintes se manteve o rito normal em 16 de agosto e em 10 de setembro de 2018, onde uma empresa perdeu a concorrência e uma outra foi excluída por apresentar certidões inconsistentes. Todas as sessões da licitação foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara Online e pelas redes sociais no Sistema de Transparência da Câmara Municipal. Durante o processo de licitação, as sessões tiveram as participações de agentes públicos que atuaram como fiscais, tais como profissionais de imprensa e vereadores do município.

Conclusão

Todo processo se concluiu com a homologação em 22 de outubro de 2018, após manter o processo parado por 42 dias aguardando alguma contestação ou recurso, como não houve discordância ou questionamento sobre o processo, o presidente homologou o procedimento, pondo fim ao processo de licitação. Havendo dois dias depois, em 24 de outubro de 2018, a assinatura do contrato com a empresa vencedora, à MSM Consultoria e Projetos Ltda.

A Empresa Vencedora

A empresa vencedora MSM Consultoria e Projetos Ltda., já havia protocolado na Câmara Municipal por ocasião da homologação do contrato, um relatório contendo todas as certidões negativas da empresa e dos seus proprietários, retiradas em todos os municípios onde já realizou concurso público, materializando ainda a credibilidade da empresa, que consta que em 23 anos de tradição e com 926 concursos realizados no Brasil inteiro, a MSM nunca se envolveu em nenhuma irregularidade pública e nem nunca teve um concurso público interrompido ou cancelado pela Justiça. A MSM Consultoria e Projetos Ltda., sediada na cidade mineira de Teófilo-Otoni, é a mesma instituição que realizou todos os outros três concursos públicos da Câmara Municipal.