Prefeitura e Câmara Municipal convidam a população à Audiência Pública para apresentação de demonstrativo das finanças públicas

Conforme prevê na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 9º § 4º, que dispõe sobre o cumprimento na execução orçamentária e do cumprimento de metas, o Poder Executivo e Legislativo estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dentro de suas respectivas legalidades.

Nesta Audiência Pública Quadrimestral, será publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento que permite monitorar o cumprimento dos limites constitucionais legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio público.

O prefeito Temóteo Brito (PSD), enviou para esta Casa Legislativa um ofício solicitando também a presença dos vereadores e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao passo que estendeu o convite à população teixeirense. A Audiência será na Sessão Legislativa desta segunda-feira (29), às 09:00 horas.