Poder Legislativo recepciona Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o abairramento do Município
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na sua sessão ordinária na manhã desta última quarta-feira (13/02), sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), recepcionou o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 18 de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o abairramento do município de Teixeira de Freitas.
O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo Municipal nasceu da Indicação Legislativa nº 310 de 4 de abril de 2017, de autoria dos vereadores Leonardo Feitoza da Silva, o “Leonardo do Sindicato” (PC do B), Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT) e Antônio Marques Ferreira da Silva, o “Toinzinho” (PROS), por ocasião que os três parlamentares versaram na proposição sobre a denominação dos bairros identificados no estudo técnico de abairramento de Teixeira de Freitas que ainda não possuem denominação na forma legal.
No dia 13 de junho de 2017, os vereadores Leonardo do Sindicato e Arnaldinho reforçaram a proposta encaminhando ao Poder Executivo Municipal o Requerimento nº 13 que fora aprovado no plenário da Câmara Municipal, alertando que o abairramento é extremamente necessário para definir indicadores de qualidade de vida e orientar ações administrativas com parâmetros técnicos, considerando a necessidade da divisão do território municipal em subunidades hierarquizadas, delimitadas sistematicamente e identificadas por seu código e denominação.
Segundo o vereador Leonardo do Sindicato, o município realizou no período de 2013 a 2015, estudo técnico, no qual fora identificada a distribuição espacial dos bairros, a identificação dos distritos e povoados e as descrições poligonais e georreferenciais dos bairros que integram à cidade de Teixeira de Freitas, através do abairramento do território do município, que estabeleceu um referencial para delimitar e consolidar oficialmente os bairros existentes e a criação de identidades aos loteamentos surgidos a partir de áreas rurais.
Outros Projetos
Ainda na sessão da última quarta-feira (13), à Câmara Municipal recepcionou outros três Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal que passaram a tramitar nas comissões permanentes da Casa. O Projeto de Lei nº 19 de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações a dispositivos da Lei Municipal nº 525/2010, que trata-se do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em razão da Lei Federal nº 12.606/2012.
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 10 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa – FMPI. E o Projeto de Lei nº 21 de 19 dezembro 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências. (Por Athylla Borborema).