Marcos Belitardo propõe instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde

Na sessão ordinária da última quarta-feira (19/9) na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, apresentou o Projeto de Lei do Legislativo n° 72/2018, que dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) no município de Teixeira de Freitas, com a finalidade de garantir a transferência do incentivo financeiro do PQAVS da Secretaria da Saúde para a Vigilância em Saúde, através de seus servidores.

O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) foi criado em 2013 e compõe o conjunto de iniciativas do Ministério da Saúde para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), voltadas para a garantia do acesso integral a ações e serviços de qualidade, de forma oportuna, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população, para redução das iniquidades e para a promoção da qualidade de vida dos brasileiros.

O vereador Marcos Belitardo, que vem desempenhando vigorosamente a função fiscalizatória nos setores da Saúde Pública, propõe em seu Projeto de Lei, a efetivação do Programa no âmbito municipal, compreendendo o Fundo Municipal de Saúde, o qual deve garantir o repasse do incentivo financeiro do PQAVS. Farão jus ao incentivo financeiro os servidores vinculados a Vigilância em Saúde e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PQAVS.

O incentivo financeiro do PQAVS destinado aos servidores será de 70% do valor total repassado ao programa pelo Ministério da Saúde, descontados os encargos diversos, restando 30% que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção, custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do município. (Por Andressa Lima).