Marcos Belitardo propõe alteração em Lei Municipal para beneficiar servidores públicos

Na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 15 de agosto da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS) protocolou uma indicação legislativa com o objetivo de oferecer maior oportunidade rentável e de forma legal ao servidor público, com a ressalva de que este não tenha vínculo direto com a Prefeitura Municipal.

O vereador Marcos Belitardo solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal alterações em um Artigo da Lei Municipal nº 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, para que o Projeto de Lei que prevê a alteração proposta seja examinada e votada pelo plenário.

A proposta do vereador Belitardo sugere que o texto no Artigo 129 – parágrafo X, siga da seguinte forma: Fica proibido ao servidor público “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, que mantenham relações comerciais ou administrativa com o Ente Público Municipal, exceto, na qualidade de acionista cotista, comanditário ou microempreendedor individual (MEI)”.

Segundo ainda o vereador Marcos Belitardo Belitardo, embora a população da cidade esteja crescendo, o número de desempregados e a remuneração dos servidores municipais não estão acompanhando as correções financeiras como seria adequado, tornando necessária essa correção e adequação à realidade do município. (Por Milka Morais).