Marcos Belitardo explica adiamento da votação do PL de autorização de crédito para o Executivo
Na noite da última terça-feira (26), durante seu pronunciamento na Sessão Ordinária, o Vereador Marcos Belitardo (DEM), atual Presidente desta Casa, falou sobre os motivos que adiaram a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022, que dispõe sobre autorização legislativa para contratação de crédito de R$ 40 milhões de reais, destinado à qualificação viária de Teixeira de Freitas.
De acordo com Marcos, o projeto solicita um crédito essencial para melhoria da infraestrutura municipal, mas, infelizmente, na forma em que se apresenta, não atende aos requisitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. “Tem um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que todos nós, agentes políticos, devemos cumprir, artigo 32, parágrafo primeiro desta lei”, destacou. O artigo refere-se à exigência da autorização do legislativo para a solicitação do crédito, de fundamentação técnica e jurídica, de demonstração de relação de custo-benefício, dentre outras condições.
Marcos disse, ainda, que, respeitando todos os parâmetros legais, sua gestão na Câmara de Vereadores busca deixar o fluxo de tramitação de projetos o mais ágil possível. “Quero deixar bem claro que esta Câmara não cria obstáculo a nenhum projeto de lei, seja do executivo ou do legislativo. Todo projeto tem a sua fluidez normal, seguindo os ritos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”, explicou o parlamentar.
Finalizando, Marcos Belitardo afirmou que, assim como toda a população teixeirense, a Câmara espera que o crédito seja liberado. “Espero que fique bem claro a todos, que esta Casa, assim como o Executivo e em respeito à população, quer que este recurso venha da forma mais rápida possível, mas é necessário o amplo e irrestrito cumprimento da lei”, encerrou.
Nesta Reunião, o vereador apresentou a Indicação nº 190/2022, com anteprojeto, em que solicita ao Prefeito Municipal que seja instituído o Programa de Saúde Bucal nas escolas da rede pública municipal; e a Indicação nº 192/2022, em que solicita ao Prefeito Municipal que os exames de Colonoscopia e Endoscopia sejam realizados no período matutino nas unidades municipais de saúde. As Indicações foram votadas e aprovadas e seguem aguardando atendimento da Prefeitura.
✍️ Pollyana Teixeira
