Marcos Belitardo apresenta Projeto de Lei em favor da pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas desde a última sessão ordinária de quarta-feira do dia 19 de junho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33, de 17 de junho de 2019, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros adaptados que permitam a acessibilidade de pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida, em restaurantes, casas de show, bares e similares no município de Teixeira de Freitas.

O vereador Marcos Belitardo destaca que o seu Projeto de Lei tem como finalidade a análise das mais variadas leis e regras pertinentes à acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência, tema importante não apenas para tal grupo de pessoas, mas para a sociedade em geral, principalmente no que concerne a forma como essas pessoas são vistas por esta mesma sociedade.

O Projeto de Lei analisa-se a questão da acessibilidade nos tempos atuais, abordando o seu conceito, além do estudo das barreiras existentes, as quais impedem o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência. Por oportuno também é exposto a temática do desenho universal, instrumento auxiliador na solução dos problemas concernentes à acessibilidade em Teixeira de Freitas, especialmente nos banheiros dos estabelecimentos públicos e particulares.

Aborda-se, ainda, a legislação, inclusive brasileira, no tocante ao direito à acessibilidade, partindo das normas constitucionais voltadas ao assunto. Segundo o vereador Marcos Belitardo, para o deslinde do tema, serão tratados três aspectos da acessibilidade, quais sejam, a acessibilidade urbanística, a arquitetônica e também a acessibilidade nos transportes. (Por Athylla Borborema).