Marcílio Goulart apresenta Projeto de Lei que veda funcionamento de ambientes com mão de obra infantil

Na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 21 de novembro, da Câmara Municipal, passou a tramitar nas comissões permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 90 de 20 de novembro de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que dispõe sobre a vedação de funcionamento de estabelecimentos que se utilizam da mão de obra infantil no município de Teixeira de Freitas.

De acordo o Projeto de Lei, fica vedado no município, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que se utilizem do trabalho infantil e/ou de adolescente em desconformidade com as disposições da Constituição Federal e da Legislação pertinente, editada pelos Entes Públicos competentes para a regulamentação da matéria.

O Projeto de Lei do vereador Marcílio Goulart estende-se ainda ao exercício das atividades de comércio informal de prestação de serviços em logradouros públicos por quem se utilize do trabalho de crianças e adolescentes.

Excluem-se da vedação a utilização de adolescentes na condição de aprendiz, desde que atendidas as disposições legais pertinentes, em especial a Lei Federal 8069/90 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros documentos que garantem a funcionalidade do programa.

Entre as punições para aqueles que não cumprirem a lei, caberá multa no valor entre 1 e 10 mil reais, suspensão do alvará de licença ou de autorização, entre 15 e 90 dias de acordo com a gravidade da infração, e até mesmo a cassação do alvará de licença ou de autorização.

Para o vereador Marcílio Goulart, “o trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social. Milhares de criança ainda deixam de ir à escola e ter seus direitos preservados, e trabalham desde a mais branda idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de família, em regime de exploração, quase de escravidão, já que muitos deles não chegam a receber remuneração alguma”.

O Projeto de Lei de Marcílio Goulart visa erradicar o trabalho infantil na cidade, pois o trabalho infantil é causado pela falta de condições financeiras das famílias para se sustentarem. “Isso pode ser evitado através da melhoria das condições de vida dessas pessoas, por meio de medidas, como o aumento de salários, aumento do número de empregos, realização de programas assistenciais, entre outros”, conclui o vereador. (Por Andressa Lima).