Lei Orgânica Municipal 2016 e Regimento Interno da Câmara 2016
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 2016
Emenda á Lei Orgânica nº 12.2017
Resolução nº184-2017 – Altera horário para protocolo de proposições legislativas
Resolução nº 200-2018 _ Regime Interno -Alterando Comissoes30012019
RESOLUÇÃO Nº207.2019 ALTERA REGIMENTO INERNO
RESOLUÇÃO Nº209.2020 – ALTERA REGIMENTO INTERNO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº13/2019
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 15.2022 – ALTERA LEI ORGANICA – EXIGENCIAS PROCURADOR GERAL MUNICÍPIO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 16.2023
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas