Conheça a lei que institui a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com Câncer; projeto é de autoria de Marcos Belitardo
No último dia 19 de maio, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.259, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Teixeira de Freitas. O novo dispositivo legal teve origem no Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do vereador Marcos Belitardo.
O referido projeto foi apresentado em 09 de março de 2023 e aprovado na Sessão Ordinária do dia 04 de abril do mesmo ano. A proposta foi defendida por Marcos, com o objetivo de favorecer meios que garantam os direitos da pessoa com câncer em Teixeira de Freitas, sobretudo, os direitos ao diagnóstico precoce e à assistência psicossocial.
De acordo com o texto, a Declaração Municipal da Pessoa com Câncer estabelece normas de orientação e instrução à Administração Pública Municipal, destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social do portador da doença.
Além disso, a norma prevê medidas como o fortalecimento de políticas públicas de combate e prevenção ao câncer, o incentivo à criação, manutenção e utilização dos fundos especiais municipais de combate e prevenção do câncer e o estímulo da humanização do tratamento médico, dentre outras.
A Lei Municipal nº 1.259/23 pode ser conferida, na íntegra, na edição do Diário Oficial do Município do dia 19 de maio de 2023, acesso pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.
