Competências Legislativas e Executivas: Marcelo Teixeira esclarece tramitação de projetos na Câmara
Na noite desta terça-feira, 26 de março, durante sua intervenção na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, o vereador Marcelo Teixeira abordou um tema de relevância e atualidade, destacando a necessidade de esclarecer à população sobre as competências legislativas e executivas no âmbito municipal.
O debate em questão gira em torno da competência para legislar sobre projetos que envolvem ajustes salariais e reajustes para os servidores efetivos do município de Teixeira de Freitas. O vereador salientou a importância de entender que cada poder tem suas atribuições definidas pela legislação vigente.
É importante ressaltar que, de acordo com a legislação em vigor, qualquer projeto de lei que acarrete ônus financeiro para o município não pode ser apresentado Câmara, sob a forma de projeto. Em vez disso, cabe à Casa Legislativa apresentar tais propostas como anteprojetos.
Posteriormente, esses anteprojetos são encaminhados ao Poder Executivo, que, observando os princípios constitucionais e as disposições orçamentárias, os transforma em projetos de lei para posterior apreciação e votação pela Câmara de Vereadores.
Em síntese, cabe ao Poder Legislativo, representado pela Câmara de Vereadores, a função de deliberar, discutir e votar propostas de lei, enquanto ao Poder Executivo, incumbido pela gestão administrativa do município, cabe a prerrogativa de elaborar e propor projetos de lei que envolvam despesas orçamentárias.
É fundamental que a população compreenda essas distinções para um melhor entendimento dos processos legislativo e executivo municipal.
Nesse contexto, Marcelo Teixeira reafirma que a Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas mantém seu compromisso com a transparência, o diálogo e a legalidade em todas as suas atividades, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade teixeirense.
