Câmara Municipal aprova Projetos do Executivo que incluem implantação de Viveiro Agroflorestal e construção de Abatedouro Municipal

Na sessão ordinária desta quarta-feira (09/12) da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei do Executivo n° 14 e nº 15/2020 que dispõem sobre a criação e implantação de Viveiro Agroflorestal Municipal e autorização para construção de Abatedouro Municipal, para abate de bovinos, suínos e outros animais de médio e pequeno porte.

De acordo o PL 14/2020, o Viveiro Agroflorestal Municipal terá o seu foco na produção de mudas para plantio de Café Connilon, Clonado, Catuaí, Arábica, mudas frutíferas e florestais – espécies exóticas e nativas – destinadas à distribuição gratuita aos pequenos produtores rurais do Município que se enquadrarem no Programa PRONAF/PROGER do Governo Federal, ficando sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

Já o PL 15/2020 aborda a concessão do direito de Permissão Precária, em parceria Público Privada para a construção de um Abatedouro Municipal. A efetividade da proposta se dá por Chamada Pública para a manifestação de interesse daqueles que objetivam a Permissão para a implantação do Abatedouro. Todas as despesas com projeto e construção da obra será de responsabilidade do permissionário precário e a fiscalização e certificação da origem animal serão realizadas pelo SIM – Serviço de Inspeção Municipal. (Por Andressa Lima)