Câmara Municipal aprova importante projeto de patrocínios em Teixeira de Freitas

Prefeitura estabelece regras para patrocínios a eventos de interesse público, promovendo transparência e desenvolvimento socioeconômico.

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a destinação e o recebimento de patrocínios pelo poder público no município. A iniciativa visa fomentar eventos de interesse público, garantindo transparência e critérios objetivos para parcerias com entidades privadas e a administração pública.

O presidente da Câmara, Jonatas dos Santos, destacou a relevância do projeto: “Essa lei é um avanço para Teixeira de Freitas, pois estabelece regras claras para parcerias que beneficiarão a população, promovendo eventos que geram desenvolvimento e reforçam a transparência na gestão pública.”

Como o projeto funciona?

O projeto de lei detalha os passos e os critérios para concessão e recebimento de patrocínios, abrangendo eventos como festivais, congressos, seminários, festas comemorativas, programas culturais, esportivos, religiosos, entre outros que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico do município. Confira os principais pontos:

Definições e categorias

Patrocínio: Transferência de recursos ou uso de bens e serviços para associar a imagem do patrocinador ao evento.

Patrocinador: Órgão ou entidade pública municipal que, de forma justificada, destina recursos a projetos de terceiros.

Patrocinado: Pessoa física ou jurídica que apresenta projetos para obtenção de patrocínio.

Critérios para concessão de patrocínio

O patrocínio será concedido somente a eventos que apresentem interesse público comprovado. Não serão aceitos projetos de:

1. Pessoas ou empresas com fins lucrativos sem relevância pública;
2. Servidores públicos municipais ou associações de servidores;
3. Entidades político-partidárias;
4. Iniciativas que violem normas ambientais ou de saúde pública.

Além disso, o município não patrocinará eventos de entidades cujo responsável seja servidor público ou parente até terceiro grau.

Documentação necessária

Para solicitar patrocínio, as entidades devem apresentar:

Estatuto social, atas e documentos comprobatórios da regularidade jurídica e fiscal;

Certidões negativas de débitos trabalhistas e tributários;

Declaração de que o evento não terá fins lucrativos.

Formas de patrocínio

O projeto prevê que o município pode apoiar eventos de três maneiras:

1. Repasse financeiro direto;
2. Cessão de bens móveis ou imóveis;
3. Contratação de serviços necessários à realização do evento.

Não são consideradas ações de patrocínio as doações, permutas ou apoios com fins lucrativos.

Regras para a execução

O texto determina que todos os eventos patrocinados devem oferecer contrapartidas ao município, incluindo:

Divulgação da logomarca oficial em materiais promocionais e entrevistas;

Disponibilização de convites e espaços promocionais;

Garantia de que os custos com estandes ou publicidade estejam incluídos no valor do patrocínio.

Os projetos também serão fiscalizados por servidores designados, garantindo o uso adequado dos recursos.

Patrocínio recebido pelo município

A lei também autoriza a administração municipal a receber patrocínios de empresas privadas para eventos públicos, mediante a publicação de edital de chamada pública, detalhando condições e formas de participação.

Importância do projeto

A aprovação desse projeto representa um marco para o fortalecimento da parceria entre o setor público e privado, promovendo maior transparência e segurança jurídica nos processos de patrocínio. Além disso, a iniciativa contribui para a realização de eventos que dinamizam a economia local e valorizam a cultura e o esporte em Teixeira de Freitas.

O prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo destacou a relevância da medida: “Esse projeto estabelece regras claras para que possamos viabilizar eventos que tragam benefícios à população, sempre com responsabilidade e ética.”

Agora, o município aguarda a regulamentação da lei por meio de decreto executivo, que detalhará os procedimentos administrativos e modelos de contratos.

Teixeira de Freitas avança com transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, fortalecendo sua imagem como cidade comprometida com o desenvolvimento socioeconômico e cultural.