Câmara de Teixeira de Freitas anuncia realização de seu primeiro pregão eletrônico

A Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas anunciou o seu primeiro pregão eletrônico, regulamentado pela Portaria nº 04/2022, publicada em 11 de janeiro do corrente ano, no Diário Oficial do Legislativo. A partir deste momento, esta modalidade de licitação passa a ser a ferramenta principal do poder legislativo de Teixeira de Freitas, para aquisição de bens e serviços comuns.

O pregão é uma modalidade de licitação, instituído pela Lei Federal 10.520/2002, para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente de valor estimado. A realização do pregão por meio eletrônico visa, basicamente, aumentar a quantidade de participantes (já que a presença dos licitantes no local é dispensável, ocorre a ampliação da disputa, pela participação de maior número de empresas de diversos estados) e baratear o processo licitatório, uma vez que este depende de tempo e recursos do orçamento público.

Considera-se, ainda, o Pregão eletrônico como uma modalidade mais ágil e transparente, possibilitando uma negociação eficaz entre os licitantes, permitindo que a simplificação das etapas burocrática, que tornavam vagarosa a contratação, resulte em um processo final mais eficiente e menos custoso para a Administração Pública.

É importante ressaltar que a Administração Pública, direta ou indireta, não tem total autonomia para realizar todo tipo de operações contratuais, já que não dispõe de orçamento próprio, mas sim de recursos públicos – cabendo a ela prestar contas de seus atos, de acordo com os princípios constitucionais dispostos no artigo 37, da Constituição Federal.

Em decorrência disso, para que sejam viabilizadas as contratações públicas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como outros norteadores específicos da atividade pública, os entes públicos têm, ao seu dispor, instrumentos específicos, como os vários modelos de licitação, regulamentados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 14.133/2021.

Para o Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Marcos Belitardo, o pregão eletrônico fortalece a transparência e democratiza a participação daqueles que optam por fornecer bens e serviços para o setor público, tendo como princípios, a economicidade, a transparência, e a publicidade. “Agora, em março, será feito o primeiro Pregão Eletrônico e eu convido a todos para participarem, porque será um ganho para a Câmara Municipal. Com a participação das empresas do Brasil todo, conseguiremos comprar com preços muito mais vantajosos, preservando o recurso público”, justificou Marcos.

O primeiro pregão eletrônico da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas será realizado em 04 de março de 2022, pelo Edital nº 01/2022, publicado em 16/02/2022, no Diário Oficial ( https://sai.io.org.br/ba/camarateixeiradefreitas/site/DiarioOficial), para contratação de empresa do ramo de fornecimento de combustível. As empresas interessadas já podem realizar o cadastro, pela plataforma http://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

✍️  Pollyana Teixeira
✍️  Sammy Chagas