Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que atende proposição do Sargento Berg alterando tempo de uso dos veículos Moto-Táxi
Na última sessão ordinária do ano de 2018 da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta última quarta-feira (12/12), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), foi aprovado pelo parlamento o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 17 de 18 de novembro de 2018, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 3º da Lei nº 890/2015, que dispõe sobre o serviço remunerado de passageiros, através de motocicletas moto-táxi”, alterando o tempo de uso da motocicleta de 5 para 8 anos.
O Projeto de Lei teve origem na indicação legislativa nº 365/2018 de autoria do vereador Wildenberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), que foi aprovada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal do último dia 27 de junho de 2018.
Segundo o vereador Sargento Berg a necessidade de aprovação dessa Lei se dá através da atual crise financeira enfrentada pelos trabalhadores que tem causado dificuldades na renovação de frotas e aquisição de novos veículos.
O vereador Sargento Berg destacou também que o transporte público não oferece boa qualidade e o número da frota não é suficiente para atender a demanda, o que influencia consideravelmente para a necessidade de moto-táxis entre o quadro de transportes públicos na cidade.
Sem se descuidar da fiscalização quanto as demais obrigações que decorrem da Lei 890/2015 a que se submetem os trabalhadores mototaxistas, ressalta o Sargento Berg, a gestão tem se mostrado sensível a categoria em sua reivindicação e decidiu aceitar a indicação do vereador Sargento Berg, que em outras ocasiões encabeçou lutas como o Projeto de Lei do Legislativo 87/2018 que regulamenta a transferência de alvarás pelo permissionário moto taxista a terceiros, e também levando ao governo do estado propostas como a “Escola Municipal de Trânsito” e da isenção de impostos para mototaxistas, além de diversas alterações em que propõe medidas de segurança como lombadas e semáforos em diversos pontos da cidade. (Por Alexandra Silva)