Câmara aprova 3 Projetos de Lei do Executivo nessa terça; confira
Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (28), realizada no Plenário Francistônio Alves Pinto, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram três Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Lei de Resolução Legislativa, um veto parcial a Projeto de Lei do Executivo, e reprovaram cinco Requerimentos que pediam informações à Prefeitura.
A reunião desta semana foi conduzida pelo presidente Uivanthê Brito (Tequinha) e não contou com a participação do vereador Antônio Coutinho, que justificou previamente sua ausência via ofício.
Os Requerimentos apreciados e reprovados nesta noite foram os seguintes:
Requerimento Nº 60/2023, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos (Bocão), que pedia informações sobre os pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais de Teixeira de Freitas;
Requerimento Nº 61/2023, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos (Bocão), que solicitava informações sobre a aplicação e o pagamento de multas de trânsito referente ao mês de janeiro de 2023;
Requerimento Nº 62/2023, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, que pedia o demonstrativo financeiro de pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Doulas, referente ao recurso de Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, que a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas recebeu do Governo Federal, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023;
Requerimento Nº 63/2023, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos (Bocão), que pedia informações sobre a atuação da Prefeitura frente à situação atual do Rio Itanhém, além de questionar quais são as empresas com potencial poluidor situadas a montante do rio;
Requerimento Nº 64/2023, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, que solicitava informação de todos os procedimentos de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópico (CPRE), realizados no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, de janeiro até novembro de 2023.
Também foi votado e aprovado o Projeto de Resolução Nº 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o §2º, do art. 3º, da Resolução Legislativa nº 180/2016, de 16 de dezembro de 2016, que institui o Programa “A Escola no Legislativo” e dá outras providências.
Já de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, foram aprovados o Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo Nº 25/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Teixeira de Freitas, e os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023, que altera o anexo IV – Atribuições dos Cargos, da Lei nº 1.303, de 02 de outubro de 2023;
Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2023, que altera o art. 8º da Lei nº 310/2003, modificada pelas Leis nº 369/2005, nº424/2007, nº 688/2013 e nº 1.017/2018, que dispõe sobre a composição do Conselho do Plano Diretor Urbano- CPDU, do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
E Projeto de Lei do Executivo Nº 43/2023, que institui as funções essenciais do Agente de Contratação da equipe de apoio, e estabelece gratificação mensal por exercício das funções de Agente de Contratação e equipe de apoio, no âmbito do município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
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