Câmara aprova 13 Projetos de Lei nessa terça-feira (22); confira a matéria votada no plenário
A votação no Plenário Francistônio Alves Pinto, que ocorreu na noite dessa terça-feira (22), foi volumosa. Além das Indicações, Pedidos de Providência, Moções e Requerimentos, 13 Projetos de Lei foram deliberados pelos parlamentares nesta Sessão, que, inclusive, precisou estender-se por mais de uma hora de sua duração normal, para concluir os trabalhos.
Na ocasião, foram votados e aprovados em bloco, Indicações, Pedidos de Providência, e Moções, apresentados na Ordem do Dia. Em seguida, quatro Requerimentos, todos de autoria do Vereador Ubiratan Lucas (Bocão), que, em suma, pediam informações à Prefeitura, acerca de processos licitatórios e contratos firmados entre diversas empresas e o município, foram votados e reprovados pela maioria dos edis. O teor destes documentos também pode ser conferido na Ordem do Dia.
Dando sequência na agenda apertada de votação, foram deliberados sete Projetos de Lei do Legislativo e seis do Executivo. De autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, tiveram aprovação os seguintes:
PL nº 44/2023, de autoria do Vereador Mateus Guerra, que dispõe sobre a prioridade no atendimento aos contadores e técnicos de contabilidade nas empresas públicas, órgãos da Administração Municipal e quaisquer repartições públicas municipais de Teixeira de Freitas;
PL nº 62/2023, de autoria do Vereador Luiz Santos Rodrigues, que altera denominação de logradouro público (a rua que começa no nº 3000 da Avenida Alcobaça (BA 290), e que se estende até o limite do perímetro urbano, passa a denominar-se Avenida Maria Miranda);
PL nº 64/2023, de autoria do Vereador Marcos Gomes de Almeida, que institui o Programa de Apadrinhamento de alunos carentes em todas as escolas municipais, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
PL nº 66/2023, de autoria do Vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade em Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
PL nº 74/2023, de autoria do Vereador Marcelo Santos Teixeira, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo, destinado a crianças e adolescentes acolhidos em abrigos ou instituições similares, no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
PL nº 75/2023, de autoria do Vereador Marcelo Santos Teixeira, que institui o Programa de Atenção Psicossocial aos Profissionais de Assistência Social no município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos vereadores da CMTF, votação em primeiro turno, que dá nova redação à alínea e, parágrafo 3º, do artigo 57 da Lei Orgânica.
Finalmente, de autoria do chefe do Poder Executivo municipal, foram aprovadas as seguintes propostas para o município de Teixeira de Freitas:
PL nº 19/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências;
PL nº 20/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.223/22, lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023;
PL nº 21/2023, que altera o anexo I da Lei Nº 692/2013, referente à tabela de receita nº VI – A, taxa de fiscalização ambiental – TFA;
PL nº 22/2023, altera o artigo 5º da Lei Municipal Nº 1.192/2021, considerando a medida provisória nº 1.162/2023, e dá outras providências,
PL nº 23/2023, altera a redação dos artigos 4º e 6º e revoga o inciso VIII, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.092/2019, que institui o programa de parcerias público-privadas do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
PL nº 24/2023, altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.093/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em parceria público-privada, a prestação de serviço de iluminação pública no município de Teixeira de Freitas, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, e dá outras providências.
