Audiência Pública sobre metas fiscais fortalece compromisso com transparência no município
Em estrita observância à Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na manhã dessa terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, os representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Teixeira de Freitas convergiram no plenário da Câmara de Vereadores, para realizarem uma audiência pública protocolar. O evento contou com a participação expressiva de populares, secretários municipais, procuradores do município e diversas autoridades, incluindo o vereador Tequinha Brito, presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, vereador Luizinho e vereador Matheus Guerra.
Esta audiência, obrigatória no contexto da prestação de contas do último quadrimestre de 2023, não apenas cumpre as exigências legais, mas também reforça o comprometimento da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas com a transparência pública. O plenário, repleto de representantes da comunidade, testemunhou o escopo abrangente da discussão, que abordou as finanças municipais e o funcionamento efetivo do município.
Além disso, salienta-se a amplitude da divulgação, uma vez que a audiência pública foi transmitida pela Rádio Câmara 90,9, proporcionando à sociedade o acesso direto e aberto às informações relevantes sobre o desempenho financeiro e administrativo de Teixeira de Freitas.
Durante a reunião, foram apresentados os números referentes às receitas e despesas do município, inclusive o valor da receita total do terceiro quadrimestre de 2023, que corresponde a R$ 614.319.815,97.
De acordo com informações do site oficial da Prefeitura de Teixeira de Freitas, os dados que representam os recursos e despesas desse período são os seguintes:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 22,73%;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil – 20,37 %;
Receita tributária: proveniente da arrecadação de tributos (como impostos, taxas e contribuições especiais) – 15,54%;
Despesas com pessoal: pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$529.410.975,53
Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL
Porcentagem realizada: 53,92%
Repasse duodécimo: repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.
Exigência mínima anual: R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022)
Repassado no 3º quadrimestre de 2023: R$ 18.726.608,56 (100%)
Despesas com saúde
Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria
Porcentagem realizada: 21,32%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
Porcentagem realizada: 90,86%
Despesas com educação
Porcentagem mínima: 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais
Porcentagem realizada: 31,67%
