Anteprojeto do vereador Sargento Berg propõe criação da AGERSAM – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Municipal

O vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) apresentou a Indicação Legislativa n° 271/2020 solicitando ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei versando sobre a criação da AGERSAM – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Municipal, na forma do anteprojeto em anexo.

O objetivo proposto no anteprojeto do vereador Sargento Berg é a criação de uma agência reguladora, atuando como autoridade administrativa independente com a finalidade de promover a fiscalização dos serviços de saneamento, bem como controlar, aprovar e fixar tarifas ou taxas dos serviços prestados.

O Sargento Berg explica que também deverá ser criado um órgão colegiado consultivo e de assessoramento aos poderes Executivo e Legislativo do município: “A ideia é que esse grupo tenha poder deliberativo no âmbito de sua competência, reunindo representantes do Poder Público e sociedade civil para tratarem das questões de saneamento que envolvem e beneficiem diretamente toda a comunidade teixeirense”.

Segundo o vereador Sargento Berg, inerente ao crescimento das áreas urbanas da cidade surge a necessidade de implantação do processo de melhoria contínua da estrutura dos serviços de saneamento básico, tendo em vista que o saneamento carece de uma cultura regulatória que abranja todos os atores envolvidos, de forma a garantir a transparência e eficiência, com justa aplicação tarifária e participação na definição das políticas, prioridades e diretrizes de saneamento básico, nos seus quatro componentes essenciais, como abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza e manejo de resíduos sólidos; e manejo de águas pluviais. (Por Andressa Lima)