Adriano Souza apresenta Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso
Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas desde a última sessão ordinária de quarta-feira do dia 19 de junho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 34, de 18 de junho de 2019, de autoria do vereador Adriano Santos Souza (Podemos), que institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e do Envelhecimento Saudável no município de Teixeira de Freitas.
Conforme o vereador Adriano Souza, que é enfermeiro de formação, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90. Por esse direito, entende-se o acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo a integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes realidades e necessidades de saúde da população e dos indivíduos. Segundo ele, esses preceitos constitucionais encontram-se reafirmados pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991, 1993 e 1996, que, por sua vez, regulamentam e definem estratégias e movimentos táticos que orientam a operacionalidade do Sistema.
O vereador Adriano Souza destaca que o seu Projeto de Lei prevê que o Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção do envelhecimento priorizando a saúde e a qualidade de vida. Criando, inclusive, um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento e aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pela implantação de Centros do Dia da Promoção do Envelhecimento Saudável CEDPES; Medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida; Medidas que promovam o bem-estar físico e psicológico da população idosa; Facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos; Promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso e, meios destinados a alertar à população sobre os maus-tratos ao idoso.
Outras proposições:
O vereador Adriano Souza teve aprovada uma indicação legislativa com anteprojeto em anexo, em que requer do prefeito municipal a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde do município de Teixeira de Freitas. Ele explica, que a depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto. Para Adriano Souza, o programa de que propõe ao município se destina a todas as gestantes atendidas no município de Teixeira de Freitas cujo parto ocorra nas unidades de saúde ou em seus domicílios.
Passou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas desde a última sessão ordinária de quarta-feira do dia 19 de junho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35, de 18 de junho de 2019, de autoria do vereador Adriano Santos Souza, que declara de Utilidade Pública a ONG Doutor Horácio Lopes e dá outras providências. (Por Athylla Borborema).