Vereadores Sargento Berg e Jonathan Molar conseguem na justiça liminar que suspende apreensão de veículos com atraso de IPVA

A pós a liminar que suspendeu a cobrança de 80% sobre as contas de água como taxa de esgoto, o juiz Roney Moreira, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Teixeira de Freiytas, atendendo pedido formulado pelos vereadores Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) e Jonathan de Oliveira Molar (SD), através de Ação Popular, acaba de suspender liminarmente as apreensões de veículos no âmbito do município de Teixeira de Freitas, com IPVA e Licenciamento atrasados.

Em sua decisão, entre outras citações pertinentes, o juiz Roney Moreira determina que “a suspensão imediata das apreensões de veículos automotores na cidade de Teixeira de Freitas, quando embasadas apenas na existência de débitos do proprietário do bem, relativos a tributos, sob alegação de exercício ilegal do poder de polícia, já que não cabe ao poder público utilizar-se de meios de confisco, como forma coercitiva ao recebimento de valores”.

E pontua: Com efeito, a Constituição Federal estabelece regras e princípios a serem observados, tanto pelos entes públicos, quanto pelos cidadãos comuns, com o intuito de promover a paz social e resguardar direitos individuais e coletivos; dentre eles, o princípio da legalidade – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei – artigo 5º, inciso II, C.F”.

E conclui: “O direito de propriedade, art. 5º, da Carta Magna (ninguém será privado da liberdade ou se seus bens, sem o devido processo legal)”. Conforme o autor da ação, vereador Sargento Berg, ele não é contrário a promoção da blitz, e sim contrário ao abuso de coagir e apreender o bem do cidadão para cobrança de tributos, o que é vedado pela Constituição Federal. “Essa vitória não é minha e nem do colega Jonathan Molar, e sim uma vitória da população teixeirense. É o direito do cidadão sendo respeitado”, ressaltou. (Por Ronildo Brito).