Vereadores aprovam Projeto de Lei do Executivo que estima Receita e Despesa para o exercício financeiro de 2021

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), realizou sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (02/12), onde os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade como matéria única do grande expediente o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do município para 2021.
Baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, o Poder Executivo apresentou à Câmara o PL que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2021 compreendendo o Orçamento Fiscal que é inerente aos Poderes do município e o Orçamento da Seguridade Social que abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados.

De acordo o PL, a Receita Orçamentária está estimada em R$ 488.623.000,00 quatrocentos e oitenta e oito milhões e seiscentos e vinte e três mil reais), prevendo o que o governo municipal deve arrecadar para que os gastos programados possam ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
A despesa total, fixada no mesmo valor da receita, se dá pela distribuição por órgãos (Poder Legislativo e Executivo), por funções como exemplo a Administração, Segurança Pública, Assistência Social, e por categorias econômicas como Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida entre outras.

O projeto prevê ainda a autorização do Poder Executivo em abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, especificando limites e recursos. (Por Andressa Lima)