Vereadores aprovam LDO que estabelece metas do Governo Municipal para 2020 em Teixeira de Freitas

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (19/06), sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), foi aprovado pelo parlamento a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano de 2020. O Projeto de Lei nº 00/2019 do Poder Executivo Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos e ordenamento administrativo.

Segundo o presidente Ronaldo Cordeiro, além da LDO já aprovada pelo parlamento, os vereadores têm ainda até 15 de dezembro para aprovarem a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixas as despesas do Orçamento Anual para o exercício financeiro do ano seguinte, que estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.

Já a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta quarta-feira (19), é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário municipal. A LDO foi aprovada novamente com a inclusão da recente Lei (sancionada em 2 de março de 2018) originária do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Teixeira de Freitas, que trata-se da Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 1º de dezembro de 2017 que altera os artigos 94 e 95 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da Programação Orçamentária, em relação as emendas impositivas dos vereadores.

Na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal desde abril e que os vereadores votaram e aprovaram nesta quarta-feira (19), o prefeito Temóteo Alves de Brito já obedeceu pelo segundo ano consecutivo a publicação da Lei Municipal que ele próprio sancionou a pedido do Poder Legislativo e inseriu no orçamento a nova receita para vigorar em 2020. A emenda também precisará entrar novamente na LOA, para que o vereador já terá pelo segundo ano, o direito a indicar as suas emendas parlamentares para obras públicas para sua comunidade com toda autonomia de indicar e ter a garantia da sua execução no ano seguinte.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou os artigos 94 e 95, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o novo papel do vereador na execução orçamentária e financeira do município começou a tramitar no dia 5 de setembro de 2017. O presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Cordeiro esclarece que a Lei a Emenda à Lei Orgânica já está em execução pelo Poder Executivo em obediência a indicação dos 19 vereadores no ano anterior. E este ano o vereador terá novamente as prerrogativas de incluir emendas parlamentares para execução de obras públicas ou realização de benefícios outros em qualquer parte do território do município por meio do orçamento do município a vigorar no ano seguinte.

Conforme o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), autor do projeto na ocasião, disse que é importante salientar que 50 % desta receita será destinado exclusivamente para Saúde e Educação na proporção do mínimo constitucional prevista a cada setor. Lembrando que a receita que for utilizada por cada vereador, será efetivamente aplicada em projetos que serão executados pelo Poder Executivo Municipal, refletindo a conquista das reivindicações solicitadas pelo povo a Casa Legislativa, em benefício da sociedade diante da demonstração do comprometimento do vereador, com o seu eleitor e a sociedade teixeirense. (Por Athylla Borborema).