Vereador Valci Vieira propõe Projeto de Lei que cria o programa “Gestão Ambiental no Setor Público”

Na sessão ordinária da manhã da última quarta-feira (03/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 117/2019, de autoria do vereador Valci Vieira dos Santos (SD), que requer do prefeito municipal a instalação de lixeiras para coleta seletiva de resíduos sólidos, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo.

A indicação do vereador Valci Vieira apresenta uma sugestão em anteprojeto versando sobre a criação do projeto “Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas a separação dos resíduos sólidos.

O projeto contempla atividades ambientais, tais como a separação dos resíduos recicláveis descartados por órgãos e entidades da administração pública e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis; a aquisição de lixeiras para a implantação da coleta seletiva por parte dessas instituições; as associações e cooperativas poderão firmar acordo com a administração pública para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

De acordo com o vereador Valci Vieira, o projeto está em consonância com as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), que institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos. “A iniciativa legislativa regulamenta a coleta seletiva, que vem sendo adotada em vários municípios do país, motivada pela preocupação dos entes públicos com as consequências da destinação inadequada destes resíduos. Por isso se faz necessária a prática dessa atividade ambiental também em nossa cidade”, conclui o vereador Valci Vieira.(Por Andressa Lima)