Vereador Pedrão propõe cancelamento da cobrança administrativa ou judicial de IPTU dos imóveis financiados pelo PAR
Na sessão ordinária da manhã da última quarta-feira (17/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, os vereadores aprovaram duas proposições legislativas do vereador Manoel Pedro da Silva Neto, o “Pedrão” (PV). O Pedido de Providência nº 162 requer do prefeito municipal, que adote providências junto ao Departamento de Receitas da Prefeitura, para que este órgão deixe de proceder com a cobrança administrativa ou judicial de IPTU dos imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR). E a Indicação nº 163, solicita a construção de uma creche no bairro Residencial Castelinho, na zona leste da cidade.
O Pedido de Providência do vereador Pedrão requer do chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências junto ao Departamento de Receitas da Prefeitura, para que este órgão deixe de proceder, já a partir do corrente exercício financeiro de 2019, com a cobrança administrativa ou judicial de IPTU que recaia sobre imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e também para revogar o lançamento dos débitos de IPTU de referidos imóveis da Dívida Ativa do município.
Em sua justificativa, o vereador Pedrão afirma que é uma cobrança indevida, realizada nesses imóveis, de beneficiários dos projetos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida. “Moradores de conjuntos habitacionais como o Residencial Castelinho e outros na cidade, têm sido surpreendidos com os carnês de IPTU enviados pela prefeitura. É necessário que a prefeitura tome providências, pois o STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo PAR, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e, portanto, estão imunes ao pagamento de IPTU”, argumenta o parlamentar.
O vereador Pedrão também indicou a construção de uma creche no bairro Residencial Castelinho, e explica que se trata de uma obra de grande importância, pois as mães trabalham fora, e por esta razão é de extrema necessidade ofertar uma instituição educacional para abrigar as crianças com segurança e atendimento adequado ao seu crescimento. (Por Andressa Lima)