Vereador Marcelo Teixeira traz em seu discurso pontos de insatisfação com a Secretaria de Assistência Social

O Vereador Marcelo Teixeira, se pronunciou na tribuna da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, trazendo pontos de insatisfação, nas decisões da Secretaria de Assistência Social diante do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, onde a secretaria emitiu uma portaria alterando a escala de trabalho do setor, decisão essa que é restrita ao setor, por trabalharem em forma de plantão. Segundo o vereador decisões como essas ferem a constituição e as tornam ilegais pois, o Art. 70 da Lei 525/2010 diz que “O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, nos dias úteis, com intervalo de (2) duas horas para almoço e plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão”.

O vereador questionou a falta de diálogo com a categoria, e com o setor, que possui autonomia legal na sua gestão e comportamento social, amparado por lei federal e também norteado por lei federal.

O vereador titulou a decisão da secretaria, via portaria como uma decisão arbitraria e sem justificativas técnicas ou legais, levando em consideração apenas conceitos pessoais, o que na gestão pública não pode acontecer, porque o conceito de gestão pública, primeiro deve ser amparado pela lei e depois passar por um colegiado, seja ele conselho, câmara de vereadores ou sindicato.