Vereador Leonardo Feitoza requer a ampliação da Lei Municipal que dispõe sobre o Programa Popular da CNH Social

Na sessão ordinária da última quarta-feira (14/11) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Leonardo Feitoza da Silva, o “Leonardo do Sindicato” (PC do B) apresentou três proposições legislativas: uma voltada para a ampliação da Lei Municipal nº 20/2011, promulgada em 16 de junho de 2011; realização de mutirão de limpeza no bairro Nova Teixeira e limpeza da Rua Egberto Rabelo Pina, no bairro Redenção.

A Indicação Legislativa nº 614/2018, requer ao prefeito municipal que encaminhe à Câmara Municipal, o Projeto de Lei versando sobre a redação da Lei Municipal promulgada em 2011, sobre o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, que, de acordo indicação do vereador Leonardo do Sindicato na forma do seu anteprojeto, passa a ter a seguinte ementa: “Dispõe sobre a instituição do projeto social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e dá outras providencias”.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a CNH Social foi criada com o intuito de possibilitar a inserção de pessoas de baixa renda, bem como portadores de deficiência, beneficiários do Programa Bolsa Família, desempregados e outros, para que pudessem expedir sua carteira de habilitação ou incluir nova categoria. Sendo assim, deve-se observar, contudo, a iniciativa da lei para evitar a inconstitucionalidade. Os artigos contidos no anteprojeto versam sobre as responsabilidades a cargo do Poder Executivo através de sua Secretaria de Assistência Social por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETAN/BA, e define quais cidadãos podem recorrer ao direito garantido pelo Programa Social.

Leonardo do Sindicato também apresentou a Indicação nº 636/2018, para que seja realizado um mutirão de limpeza no bairro Nova Teixeira, e o Pedido de Providência nº 635/2018, para fazer a limpeza, patrolamento e sinalização de “proibido jogar lixo” na Rua Egberto Rabelo Pina, no bairro Redenção.

Ambas as proposições contemplam os anseios dos moradores dos referidos bairros, que constantemente sofrem com os problemas vindouros de ambientes desasseados, como infestação de insetos e o tráfego de automóveis, ciclistas e pedestres que fica prejudicado.

“Diante de fatores prejudiciais para a saúde e integridade física dos moradores, requer-se a aprovação das medidas de providência com urgência, por se tratar de soluções para problemas relevantes da cidade, bem como a limpeza pública das ruas”, explica o vereador Leonardo do Sindicato. (Por Andressa Lima).