Vereador Arnaldinho propõe isenção de ICMS para mototaxistas ao Governo da Bahia

Cumprindo um compromisso público com a categoria dos mototaxistas, o vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT) protocolou um oficio junto ao governador Rui Costa (PT), em recente audiência com o chefe de estado na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, em que requer urgência na necessidade do Estado conceder a isenção do ICMS para a compra de motocicletas a fim de atender a categoria de mototaxistas que atuam em Teixeira de Freitas.

O vereador Arnaldinho ressalta que acaba de obter a resposta do Governo do Estado, informando sobre o andamento da solicitação desta isenção para os mototaxistas do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. “Cobraremos agora da Secretaria de Estado da Fazenda uma resposta imediata, pois essa classe trabalhadora precisa muito deste incentivo fiscal para que possa ter motocicletas novas servindo a população teixeirense”, justificou o parlamentar.

O vereador Arnaldinho que é o vice-presidente da Comissão de Planejamento e Serviços Públicos da Câmara Municipal, destaca que o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros, “mototaxista”, foi devidamente regulamentado pela Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, embora a Lei Municipal em Teixeira de Freitas já faz 20 anos é a mais antiga do país.

Ele lembra que está estabelecido no texto constitucional o princípio da igualdade, conferindo aos cidadãos o direito de ter direitos iguais e de serem efetivamente iguais, podendo assim participar das decisões sociais, que é um imperativo da democracia, bem como dos Direitos Humanos. Reforça que é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. “Nesse sentido, e avocando o princípio constitucional de igualdade, temos como de fundamental importância expandir para os mototaxistas a isenção do ICMS”, assegura o vereador Arnaldinho. (Por Alexandra Silva).