Vereador Ailton Lacerda comemora aprovação do PL que versa sobre a prorrogação do REFIS
Em uma iniciativa voltada para o bem-estar financeiro dos cidadãos de Teixeira de Freitas, o vereador Ailton Lacerda apresentou a Indicação Parlamentar de número 375, solicitando ao prefeito Marcelo Belitardo a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Esse programa visa proporcionar facilidades no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O pedido do vereador Ailton Lacerda tem como base a premissa de que a prorrogação do REFIS oferecerá aos contribuintes a oportunidade de quitar o IPTU com anistia de multa e mora, aliviando o ônus financeiro que muitos enfrentam.
De acordo com o vereador a medida a prorrogação visa estimular a regularização dos débitos, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal.
Em resposta, o prefeito Marcelo Belitardo enviou o projeto de lei Nº 36/2023, de 16 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências (REFIS). Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), o projeto foi analisado e aprovado por unanimidade pelos membros da Câmara.
Para Ailton Lacerda a decisão representa mais um passo significativo na direção da equidade fiscal, promovendo um ambiente mais favorável para os contribuintes honrarem seus compromissos com a cidade.
