Tequinha Brito propõe fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol para portadores de doenças crônicas; entenda
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), entrará em tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2024, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Uivanthê Brito, o “Tequinha”. A matéria propõe a instituição da Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Teixeira de Freitas.
De acordo com Tequinha, com a aprovação da presente proposta legislativa, a Secretaria Municipal de Saúde estará dando um passo muito importante rumo à uniformização do acesso a medicamentos de extrema necessidade para os dias atuais.
O parlamentar justifica, ainda, que crianças e adultos portadores de doenças e/ou condições como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose Múltipla, Alzheimer e Fibromialgia, dentre outras, necessitam de tratamento que possibilite maior e melhor qualidade de vida no dia a dia. Além disso, é comprovada a eficácia do uso da Cannabis medicinal nestes casos.
No texto da proposta, Tequinha também cita que outros municípios brasileiros como Eunápolis, Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, São Paulo, Goiânia, e estados como São Paulo, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, DF e Piauí, vêm avançando nessa discussão ou mesmo na aprovação de programas ou políticas para incluir tais medicamentos em tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, voltados a pacientes portadores de doenças e patologias, as quais, comprovadamente, a Cannabis medicinal diminua as respectivas consequências clínicas e sociais.
O Projeto de Lei entrará em tramitação na noite desta terça-feira (11), e passará, ainda, pela análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Caso receba parecer positivo dos colegiados, a matéria voltará ao plenário para a votação dos vereadores. O andamento do processo poderá ser acompanhado no site oficial do Legislativo.
